Termos e Condições do ee44

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma ee44, disponível no endereço eletrônico https://ee44.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com todas as demais políticas da plataforma, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se de utilizar os serviços oferecidos pelo ee44. O mero acesso à plataforma implica aceitação tácita e irrevogável de todas as condições aqui estabelecidas.

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o usuário e o ee44, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, acerca do objeto aqui tratado.

O acesso e uso da plataforma ee44 é restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter acesso legal à plataforma conforme a legislação aplicável ao seu domicílio;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o cadastro nacional da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de colaborador do ee44.

O ee44 adota medidas rigorosas de verificação de idade e identidade. O cadastro realizado com informações falsas resultará no cancelamento imediato da conta e no confisco de eventuais saldos, sem direito a reembolso.

Para utilizar os serviços do ee44, o usuário deve criar uma conta pessoal, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro. O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados.

Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas, seja por meios diretos ou indiretos — incluindo o uso de dados de terceiros, VPNs, proxies ou outros mecanismos — constitui violação grave destes Termos e sujeita o usuário às penalidades previstas na Seção 10.

O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade das credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada por meio de sua conta será de responsabilidade exclusiva do titular, salvo comprovação de acesso não autorizado comunicado tempestivamente ao suporte do ee44.

• Senha mínima de 8 caracteres com letras maiúsculas, minúsculas e números;
• Recomenda-se fortemente a ativação da autenticação em duas etapas (2FA);
• Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deve contatar imediatamente o suporte via e-mail: [email protected].

O ee44 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Boleto Bancário, TED/DOC, Mercado Pago, PicPay, Visa, Mastercard e USDT. Os limites mínimos e máximos de depósito variam conforme o método escolhido e o nível de verificação da conta.

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, sujeitos à confirmação do sistema bancário. Depósitos por Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. O ee44 não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

• Depósito mínimo: R$ 10,00 (dez reais);
• O titular da conta deve ser o mesmo do método de pagamento utilizado — não são aceitos depósitos de terceiros;
• Todos os depósitos são processados em Reais (BRL), moeda oficial do Brasil;
• O ee44 reserva-se o direito de solicitar comprovação da origem dos fundos para depósitos acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Saques de fundos da conta ee44 estão disponíveis exclusivamente para usuários que tenham concluído o processo de verificação KYC (descrito na Seção 9). Solicitações de saque de contas não verificadas serão retidas até a conclusão do processo de verificação.

O ee44 processa saques via Pix em até 15 (quinze) minutos após aprovação interna. Saques por outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis. Os prazos são contados em Horário de Brasília (BRT — UTC-3).

• Saque mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Saque máximo diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) — limites VIP podem ser diferentes;
• O método de saque deve, preferencialmente, coincidir com o método de depósito utilizado;
• Saques somente serão processados para contas bancárias ou chaves Pix registradas no CPF do titular da conta ee44;
• O ee44 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques de valores elevados, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro.

O ee44 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, recargas e outras promoções a seus usuários. Cada promoção possui termos específicos exibidos no momento do resgate, incluindo prazo de validade, rollover mínimo e jogos elegíveis.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus pode ser resgatado apenas uma (1) vez por conta, por CPF e por endereço IP, salvo indicação expressa em contrário;
• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente na promoção específica;
• Apostas em jogos de mesa ao vivo (roleta, bacará, blackjack ao vivo) contribuem com apenas 10% para o cumprimento do rollover, salvo indicação em contrário;
• O prazo máximo para cumprir o rollover é de 7 (sete) dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
• Bônus não utilizados ou cujo rollover não foi cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• O ee44 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de suspeita de abuso ou fraude.

As apostas esportivas no ee44 seguem as regras internacionais de cada modalidade esportiva. Eventos cobertos incluem, mas não se limitam a: Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Seleção Brasileira, NBA, UFC e outras competições nacionais e internacionais.

• Apostas são definitivas após confirmação pelo sistema — não é possível cancelar apostas confirmadas;
• Eventos cancelados ou interrompidos definitivamente serão anulados e o valor apostado, devolvido ao saldo do usuário;
• Eventos suspensos por mais de 72 (setenta e duas) horas sem retomada serão tratados como cancelados;
• O ee44 reserva-se o direito de corrigir odds exibidas incorretamente por falha técnica, podendo cancelar apostas realizadas com base em odds manifestamente errôneas;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a travamentos momentâneos do sistema durante períodos de alta volatilidade de odds — nestes casos, a aposta somente será confirmada após validação final do sistema;
• O valor mínimo por aposta é de R$ 1,00 (um real) e o máximo varia conforme o mercado e o evento.

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma ee44 são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, PG Soft, Spribe e Playtech. Os resultados são determinados por sistemas de Geração de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes.

O ee44 não manipula os resultados dos jogos e não possui influência sobre os RNGs dos provedores. O RTP (retorno ao jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e está disponível nas informações do próprio jogo.

• Falhas técnicas durante uma rodada (desconexão de internet, queda de energia) que impeçam a conclusão do jogo serão resolvidas conforme as regras do provedor correspondente;
• Em caso de divergência entre o resultado exibido na tela e o registrado no servidor, o registro do servidor prevalecerá;
• Apostas mínimas e máximas variam por jogo e por provedor — consulte as informações do jogo antes de iniciar uma sessão.

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o ee44 exige a verificação de identidade de todos os usuários antes do processamento de saques. Este processo é denominado KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

Os documentos aceitos para verificação são:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• CPF: número do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal;
• Comprovante de residência: emitido há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Selfie com documento: foto do titular segurando o documento de identidade.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 72 (setenta e duas) horas úteis. O ee44 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional quando necessário. A recusa em fornecer os documentos solicitados resultará na suspensão da conta até regularização.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma ee44 de forma lícita, ética e de boa-fé. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus de forma indevida (bonus abuse);
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico para obter vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir lucro independentemente do resultado (match fixing, arbitragem indevida);
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou realizar ataques à segurança do sistema;
• Usar linguagem ofensiva, ameaçadora ou discriminatória no canal de suporte ou em qualquer outra interação com a equipe ee44.

A detecção de qualquer das condutas acima resultará no encerramento imediato da conta, confisco do saldo e possível comunicação às autoridades competentes, sem direito a indenização ou reembolso por parte do ee44.

O ee44 empenha todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível ininterruptamente. Contudo, a disponibilidade integral não pode ser garantida em razão de manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros, eventos de força maior ou ataques cibernéticos.

O ee44 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos — o resultado de cada aposta ou rodada é de responsabilidade exclusiva do usuário;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por motivos técnicos alheios ao controle do ee44;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias terceiras;
• Acessos não autorizados à conta do usuário decorrentes de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, consequentes ou punitivos de qualquer natureza.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total do ee44 perante um usuário excederá o valor total depositado pelo referido usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do canal de suporte ([email protected]). O saldo disponível (não vinculado a bônus com rollover pendente) será devolvido via Pix em até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão do processo de KYC, caso ainda não realizado.

O ee44 reserva-se o direito de encerrar ou suspender uma conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou KYC;
• Comportamento abusivo direcionado à equipe de suporte;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente.

Em casos de encerramento por violação, o saldo remanescente poderá ser confiscado, e o usuário não terá direito a qualquer forma de compensação.

O tratamento de dados pessoais pelo ee44 está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O ee44 coleta, armazena e processa apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços, verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais.

Os dados do usuário não serão vendidos, alugados ou cedidos a terceiros não relacionados à operação da plataforma, exceto quando exigido por autoridade competente ou necessário para processamento de pagamentos por parceiros homologados.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e direitos do titular de dados, consulte nossa Política de Privacidade completa.

O ee44 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio de notificação na plataforma e/ou e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor, exceto em casos de urgência regulatória ou determinação legal.

A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização no topo do documento. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação integral das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (que regulamenta os jogos online no Brasil), pela Lei 13.756/2018 (que autorizou as apostas de quota fixa), pela LGPD — Lei 13.709/2018, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelas normas expedidas pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições que não possam ser resolvidas de forma amigável entre as partes.

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o ee44 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em Horário de Brasília (BRT — UTC-3)
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro

O ee44 compromete-se a responder todas as solicitações em até 48 (quarenta e oito) horas úteis a partir do recebimento.